Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9230.1917.9851

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo e m recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que a r. decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos Embargantes não se encontra devidamente fundamentada, isso porque somente suscitou o enunciado da Súmula 83/STJ, colacionando alguns julgados, sem, contudo, apresentar qualquer fundamento para sua aplicação no presente caso, sendo que sequer mencionou julgados desse E. STJ que, em tese, aqui se aplicariam (fls. 2520). ... ()

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