Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de substituição de sobrenome e inclusão de patronímico. Provas insuficientes. Conclusão do acórdão pela ausência dos requisitos para a retificação do registro. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte estadual, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela ausência dos requisitos para a retificação do registro pretendido, consignando que não ficou comprovada a existência de erro material nos registros da genitora do ora agravante. 1.1. Nesse contexto, o recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de justo motivo para se viabilizar a inclusão pretendida, de modo que não há como alterar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido sem proceder ao revolvimento de todo o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)