Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Processo administrativo e débito. Pedidos parcialmente procedentes. Procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para declarar nulos o procedimento administrativo e o débito vinculado a ele. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)