Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade do título executivo aos fundamentos de cerceamento de defesa, falta de fundamentação legal e sem planilha discriminatória dos cálculos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)