Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de intimação da defensoria pública da União. Nulidade reconhecida na origem. Teses sobre preclusão e não demonstração de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando os autos, sobretudo as teses desenvolvidas pela ora agravante em embargos de declaração, verifica-se que os dispositivos ditos como violados – CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único -, por não terem sido suscitados, não foram objeto de debate na Corte de origem, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)