Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - O decurso do prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento na Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. ... (Continua)