Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida, no sentido de que a desclassificação da conduta para aquela atinente a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)