Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Matéria não apresentada em contrarrazões do recurso de apelação. Preclusão. 2) violação ao CP, art. 61, II, «h». Dosimetria. Agravante da pena. Faixa etária. Vítima com idade acima de 60 anos. Matéria não prequestionada. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Ausente omissão no Tribunal de Justiça a respeito da presença de pessoa idosa no momento do crime, pois a agravante do CP, art. 61, II, «h», foi justificada na sentença apenas em razão do réu ter subjugado 2 crianças. Houve recurso exclusivo da defesa e, em contrarrazões ao recurso de apelação, a Acusação não pugnou pelo interesse de consideração de pessoa idosa caso afastada a consideração das crianças, o que culmina com preclusão. 1.1. « Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de matéria que não lhe foi devolvida no momento processual oportuno, mas apenas em sede de embargos declaratórios, sendo alcançada, portanto, pela preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, DJe de 14/12/2012). ... (Continua)