Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)