Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 36. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Prisão preventiva. Envolvimento com organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, roubo, extorsão e lavagem de dinheiro. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pretendida extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia cautelar de corréus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)