Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, caput, e § 1º). Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravante condenado a cumprir pena em regime intermediário, mantida a prisão preventiva. Determinação pela instância de origem de compatibilização entre a custódia cautelar e o regime fixado na sentença. Ausência de ilegalidade. Manutenção do regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Detração penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação de medidas alternativas. Inviabilidade. Tema não apreciado pelo tribunal originário. Supressão de instância agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)