Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação de longa pena a cumprir e gravidade abstrata. Inidoneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a alteração legislativa produzida pela Lei 10.792/2003, na Lei 7.210/1984, art. 112, tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou entendimento de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização, nos termos da Súmula 439/STJ. ... (Continua)