Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro na Súmula 284/STF, ante a dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, bem como por não ter a parte impugnado de maneira específica as razões de decidir apontadas pelo Tribunal a quo na apreciação da apelação (e/STJ fls. 380/383). Nas razões do agravo interno (e/STJ fls. 364/374), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a alegar, de forma genérica, a sua inaplicabilidade à hipótese dos autos e a transcrever trechos de um texto, sem mencionar a respectiva fonte, tampouco demonstrar que maneira esse se prestaria a rebater o fundamento do decisum agravado. ... (Continua)