Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Condenado tecnicamente primário. Vetores judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

- Como é cediço, desde o julgamento do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59.. Ademais, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Na mesma esteira, são os Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)