Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 ou na reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)