Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Pedidos improcedentes. Agravo interno. N ão cabimento de Resp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de auto de infração ou a redução da multa aplicada. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)