Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resp alegando violação de norma constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial em local de acidente ocorrido com criança. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... (Continua)