Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impugnou o cumprimento de sentença e condenou o município ao pagamento de 1% do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)