Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de pensões. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de renda inicial de pensões e a paridade de gratificação de desempenho percebida até a data do débito dos instituidores de pensões. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (quanto à assistência judiciária gratuita) e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ (quanto à assistência judiciária gratuita). ... (Continua)