Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato de demissão e reintegração a cargo de agente de segurança penitenciária. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A agravo em recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. ... (Continua)