Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Reincidência. Reprimendas restritivas de direito. Réu reincidente em crime doloso. Requisitos do CP, art. 44, II. Ausência. Agravo não provido.

1 - Não há falar em aplicação do CP, art. 43 ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no, II do CP, art. 44, in verbis : «CP, art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: [...] II - o réu não for reincidente em crime doloso». ... (Continua)