Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Mandado de segurança. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na decisão recorrida, denegou-se a segurança com base nos seguintes fundamentos: «No caso dos autos, o impetrante não trouxe a Portaria definitiva publicada que reconhece a situação de anistiado político, que lhe confira o direito ao pagamento dos valores retroativos. A ausência da referida portaria é reforçada pelas informações prestadas pela autoridade coatora que informou que o processo administrativo do impetrante ainda está pendente de recurso. A autoridade coatora informa que, em cumprimento ao decidido no processo 93.0020905, foi publicada a portaria 2491, de execução provisória, anexada às informações, onde houve a implementação em folha dos proventos do autor, militar da Marinha, no posto de Suboficial, nos termos da decisão exequenda, restando satisfeita a obrigação de fazer. Não há, desse modo, ato administrativo que conceda ao impetrante a sua reintegração à Marinha no posto de capitão de corveta, tampouco que lhe confira o direito ao pagamento de retroativos. Ademais, ainda que assim não fosse, o entendimento consagrado desta Corte Superior é no sentido de que a ação de mandado de segurança não é adequada a persecução de pagamentos pretéritos, não substituindo a necessária ação de cobrança». ... (Continua)