Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Progressão funcional. Infringência a Lei 11.095/2005, art. 10 e Lei 11.784/2008, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação à Súmula 85/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)