Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de violação do CPP, art. 315, § 2º, I e II e do Decreto 678/1992, art. 8.4 do Pacto de São José da Costa Rica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação precisão de ofensa à Lei federa. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 315, § 2º, I e II e do Decreto 678/1992, art. 8.4 do Pacto de São José da Costa Rica, ainda que implícito, pois a tese da redução da pena base, não foi cogitada perante a Corte a quo, cingindo-se à análise dosimétrica do quantum de aumento das majorantes. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, que demandaria nova oposição de embargos de declaração acerca do vício apontado no primeiro. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)