Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, entretanto, no respectivo agravo, o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade dos referidos óbices, por ser a matéria estritamente de direito, deixando de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote