Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio. Deferimento do direito de recorrer em liberdade com manutenção de medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo STJ. Necessidade de acautelar a ordem pública. Medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca. Ausência de demonstração de risco concreto de fuga. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação». ... (Continua)