Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão judicial fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O, XII da CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)