Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Réus que obtiveram a concessão prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, mas houve descumprimento das condições impostas. Paradeiro desconhecido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar concedida à segunda agravante pelo juízo de origem. Pleito prejudicado. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)