Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de serviço. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a de cisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)