Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Péssimo histórico prisional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Tese defensiva não apreciada pelo tribunal de origem, falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, foi ressaltado pelas instâncias ordinárias que o agravante ostenta péssimo histórico prisional, com 3 faltas disciplinares de natureza grave, todas por evasão, além de ter praticado novo delito durante a execução da reprimenda, fatores que, conforme concluído pelo Tribunal de origem, desabonam o requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional. ... (Continua)