Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada de idosa com 80 anos, de forma continuada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1. A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)