Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Falta de intimação pessoal do réu solto. Vício não constatado. Violação ao direito de silêncio. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Utilização de arma branca. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). ... (Continua)