Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende desconstituir ato administrativo de cancelamento de matrícula em universidade pública. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Por decisão monocrática, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugnou esses fundamentos, razão por que seu recurso não foi conhecido. ... (Continua)