Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo d e instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Promessa de compra e venda. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ilegitimidade ad causam, com base em instrumento de promessa de compra e venda de imóvel gerador das exações impugnadas pela ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)