Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fundamento da decisão agravad a não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que: a) o CPC/2015, art. 749, CPC/2015, art. 750, CPC/2015, art. 751, CPC/2015, art. 752 e CPC/2015, art. 755, além dos arts. 4º, II, 1767 e 1783-A, do CC, não foram prequestionados; b) a Lei 8.080/1990, art. 70, Lei 8.080/1990, art. 35 e Lei 8.080/1990, art. 36 não foram objeto de debate e decisão prévios pelo Órgão Julgador, que não examinou a questão posta nos autos sob o pretendido enfoque (fl. 310 e/STJ); c) o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior; d) não houve impugnação a todos os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)