Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c danos material e moral. Promessa de compra e venda de unidade de apartamento residencial por meio do subsidio do programa minha casa, minha vida. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alegação de ausência de dano moral. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Atraso na entrega do imóvel que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Circunstâncias excepcionais. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Cláusula de tolerância de 180 dias. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)