Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, quanto ao termo inicial dos juros de mora, acolheu os embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. O fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, vê-se que os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (CCB/1916, art. 1.536, § 2º e CCB/2002, art. 405) não guardam pertinência com o caso em tela, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)