Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Falta de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Manutenção do aresto recorrido na fase do CPC/2015, art. 1.040, II. Agregação de novos fundamentos. Reiteração das razões do apelo especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)