Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Falta de dialeticidade recursal agravo desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmula 83/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, o agravante ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 283/STF. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ ... (Continua)