Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Operação «pombo II». Prisão preventiva. Indeferimento da liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Não superação. Pretensão de exame aprofundado do mérito. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... (Continua)