Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 315, § 2º, IV. Mandado de busca e apreensão, requisitos. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direitos. Refomatio in pejus. Não ocorrência. Precedente. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 315, § 2º, IV, cumpre ao Poder Judiciário enfrentar os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar os atos impugnados, sob pena de nulidade da decisão judicial. ... (Continua)