Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Professor de magistério público superior que ingressa em outra universidade pública mediante novo concurso. Direito à promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade. Caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que o docente autor, ex-professor de Universidade Federal diversa (UFPEL), postula o reconhecimento do direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos da Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, condenando-se a ré ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)