Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação ordinária. Indenização pecuniária. Licença-prêmio. Pedidos improcedentes. Licença computada em dobro para a aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de direito à indenização pecuniária referente à licença- prêmio não gozada e ao pagamento das indenizações correspondentes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos, uma vez que a licença foi computada em dobro para a aposentadoria. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)