Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Nulidade da pronúncia. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação. Pedido de impronúncia do mp. Não vinculação do juiz. CPP, art. 155 e CPP, art. 385. 2. Excesso de linguagem. Não interposição de recurso. Matéria preclusa. 3. Revisão da dosimetria. Prática excepcional em revisão criminal. 4. Reconhecimento de atenuantes. Redução aquém de 1/6. Ausência de fundamentação. Ajuste de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda- se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 385. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ». (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). ... (Continua)