Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. União estável. Existência. Reconhecimento. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de união estável, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... (Continua)