Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Afastado o aumento operado na primeira fase da dosimetria em razão da natureza da droga apreendida. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)