Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desvio de função reconhecido. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pelos agravados com o escopo de obter o reconhecimento do desvio de função e o pagamento retroativo das verbas correspondentes, visto que ocupam o cargo de agentes auxiliares de creche, mas exercem de fato a função de professor municipal. A Corte estadual julgou o pedido procedente, com base na Lei Municipal 5.215/2010. ... (Continua)