Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamentação constitucional. Argumento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Na espécie, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei» (fl. 1285, e/STJ). ... (Continua)