Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação do CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 485, VI e da Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e II, e Lei 8.213/1991, art. 54. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A irresignação do insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão; e b) além disso, os dispositivos apontados como violados são inaptos a refutar o fundamento do aresto impugnado, e também as alegações do insurgente ancoram-se em premissas destoantes das adotadas pela Corte regional. Tais situações somadas impedem o conhecimento do Recurso, pois atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Na mesma linha: AREsp. 1.911.331, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021. ... (Continua)