Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes, descaminho e contrabando. Dosimetria da pena. Circunstâncias dos delitos. Fundamentação concreta. Alegações de violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença e de inexistência de estudo técnico a respeito de uma das substâncias apreendidas. Falta de prequestionamento. Pedido de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 607/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)